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Protocolo: Nº
Data:
10/07/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
09/07/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
09/07/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
09/07/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
ALTERA A LEI N° 1.787, DE 3 DE JULHO 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE - ITERACRE, A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NAS ÁREAS DAS FLORESTAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO GREGÓRIO, DO RIO LIBERDADE, DO MOGNO, DO ANTIMARY E DO AFLUENTE DO COMPLEXO DO SERINGAL JURUPARI, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FIMDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
09/04/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
02/04/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
14/11/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
07/11/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
31/10/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
04/10/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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