Projeto de Lei Ordinária 511/2024

 Data de apresentação 14/06/2024 00:00:00
 N° Processo 511/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI, EM CARÁTER TEMPORÁRIO O PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, POR MEIO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E CELETISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, APTOS A APOSENTADORIA, COM A ADESÃO A CONTAR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2024.