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Protocolo: Nº
Data:
22/04/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
15/04/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11, O §5º DO ARTIGO 12-A, O CAPUT DO ARTIGO 16, § 10 DO ARTIGO 19, O § 9º DO ARTIGO 27, O § 1º DO ARTIGO 28, A TABELA 02, DO ANEXO I-A, AS TABELAS 10 E 12, DO ANEXO II-A, A TABELA 04, DO ANEXO IV, E A TABELA DO ANEXO VI, O SUBITEM 9 DO ITEM XXIII E O SUBITEM 9 DO ITEM XXV DO ANEXO VII E ACRESCENTADOS OS §§ 12 E 13 AO ARTIGO 27, O INCISO VIII AO CAPUT DO ARTIGO 28 E O § 5º AO ARTIGO 28, O ITEM 2-A AO ITEM XXIII DO ANEXO VII, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.056.
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
18/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
18/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
12/02/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
12/02/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
10/12/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
10/12/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
09/12/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
09/12/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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