EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º E REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.734, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE “ESTABELECE E REGULAMENTA AUXÍLIOS PARA SERVIDORES E MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”