ALTERA O ART. 6º E ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 5º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.734, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Poder Legislativo