Projeto de Lei Ordinária 236/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2023 00:00:00
 N° Processo 236/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI, EM CARÁTER TEMPORÁRIO O PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, POR MEIO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E CELETISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, APTOS A APOSENTADORIA, COM ADESÃO A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.