ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 33, PARA INCLUIR A DESEMBARGADORA DECANA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

RICARDO PAES BARRETO;

Poder Legislativo