Projeto de Lei Complementar 120/2025

 Data de apresentação 18/03/2025 00:00:00
 N° Processo 120/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DIFERENCIADO DA RESEX JACI-PARANÁ - PERAD-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.