DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS EMPRESAS QUE GOZEM DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME INSTRUMENTOS PACTUADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Pedrossian Neto;
Poder Legislativo