Projeto de Lei Ordinária 3/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2024 00:00:00
 N° Processo 20910/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE O DIREITO DA DISPENSA DO SERVIÇO DE VALET.

 Autoria

ALAN LOPES;