Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/10/2024 00:00:00
 N° Processo 5/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

 Autoria

JOSUÉ PAIVA;