Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2024 00:00:00
 N° Processo 3/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Débora Menezes;