Projeto de Lei Ordinária 1261/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/2024 00:00:00
 N° Processo 3653/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE CAMPANHAS EDUCATIVAS PELOS APLICATIVOS DE DELIVERY SOBRE O RESPEITO ÁS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;