Projeto de Lei Complementar 1334/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1334/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, QUE INSTITUI ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE GARANTIR O DIREITO A LICENÇA DE 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS MENSAIS AS SERVIDORAS PÚBLICAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Gilmar Junior;