Projeto de Lei Complementar 132/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2023 00:00:00
 N° Processo 132/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 06 DE JANEIRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO ESTADO PARA EXERCER MANDATO COMO DIRIGENTE DE ENTIDADES DE CLASSE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Luiz Marcolino;