Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/09/2023 00:00:00
 N° Processo 8/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ART. 249 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

 Autoria

AVEILTON SOUZA;