Projeto de Lei Ordinária 768/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/09/2023 00:00:00
 N° Processo 20036/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS PRONTOS-SOCORROS OU UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE AFIXAREM PLACA OU VISOR NA RECEPÇÃO OU NA ENTRADA DE SUAS UNIDADES, EM LOCAL VISÍVEL, A FIM DE INFORMAR O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;