Projeto de Lei Ordinária 764/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/2023 00:00:00
 N° Processo 19880/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM O INTUITO DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO DEDICADOS AOS MOTOBOYS.

 Autoria

DENINHO SILVA;