Projeto de Lei Complementar 129/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2023 00:00:00
 N° Processo 129/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR.