Projeto de Lei Complementar 30/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/08/2023 00:00:00
 N° Processo 30/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.