Projeto de Lei Complementar 23/2022

 Data de apresentação 20/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1609/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 272, DE 3 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECONDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021.