Proposta de Emenda à Constituição Estadual 77/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2022 00:00:00
 N° Processo 77/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MODIFICAR A DATA DA POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.