Proposta de Emenda à Constituição Estadual 93/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2022 00:00:00
 N° Processo 2341/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA AO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DISPOSITIVO QUE PERMITE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE.