Projeto de Lei Complementar 22/2022

 Data de apresentação 06/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1579/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 164, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE A COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS SEUS ÓRGÃOS, A ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA RESPECTIVA CARREIRA.