Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2022 00:00:00
 N° Processo 4/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O INCISO XIV DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A FIM DE ATUALIZAR A REGRA QUANTO À FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 27, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.