Projeto de Lei Ordinária 3008/2021

 Data de apresentação 28/12/2021 00:00:00
 N° Processo 3008/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI N. 12.165, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, A FIM DE TRANSFORMAR A FUNÇÃO DE CHEFIA DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE CHEFE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.