Projeto de Lei Ordinária 3006/2021

 Data de apresentação 28/12/2021 00:00:00
 N° Processo 3006/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.