Projeto de Lei Complementar 135/2021

 Data de apresentação 15/12/2021 00:00:00
 N° Processo 135/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA".