Projeto de Lei Complementar 132/2021

 Data de apresentação 13/12/2021 00:00:00
 N° Processo 132/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.082, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, QUE "CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDÔNIA."