REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.082, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, QUE "CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDÔNIA."
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Poder Legislativo