Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 19.614.139,35, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO, E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 5.000.000,00, E CRIA PROGRAMA E AÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU. SEI N° 0035.003025/2025-24.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA