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  Lei Ordinária 10.662/2025 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI N.º 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE, CARACTERES AMPLIADOS E CHAMAMENTO POR VOZ, PARA FINS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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