Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.861, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À CEHAP REMANESCENTES DE PROJETOS HABITACIONAIS E QUE NÃO SERÃO DESTINADOS AOS FUTUROS PROJETOS HABITACIONAIS DA EMPRESA; E REVOGA A LEI Nº 11.216, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA