Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA Ano: 2023 
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Lei Ordinária n° 1.902/2023
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 21/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
Lei Ordinária n° 1.900/2023
ALTERA A LEI 1.157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (LEI DE CUSTAS JUDICIAIS).
Data: 19/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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