Lei Ordinária 1.884/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA A PRIORIDADE A VAGAS DE MATRÍCULA ESCOLAR PARA O ALUNO, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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