Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 7.212/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.211/2022
ALTERA A LEI 4.751, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO E A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, PARA PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE MANDATOS DE DIRETORES, VICE-DIRETORES E CONSELHEIROS ESCOLARES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.210/2022
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DISTRITAL DESTINADA AO RESGATE DE JOVENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DENOMINADA VIRA VIDA.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.209/2022
ASSEGURA ÀS MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL PRECOCE O DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.208/2022
ALTERA A LEI Nº 6.023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES E NAS REGIONAIS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.207/2022
ALTERA A LEI Nº 6.353, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.206/2022
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL A FESTA A VOLTA AOS ANOS 80.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.205/2022
ESTABELECE A PAUTA DE VALORES VENAIS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E LICENCIADOS NO DISTRITO FEDERAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.204/2022
ESTABELECE A PAUTA DE VALORES VENAIS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.203/2022
ALTERA A LEI Nº 4.266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.018/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.190/2022
CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA - RA XXXIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.191/2022
CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUA QUENTE - RA XXXV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.192/2022
ASSEGURA MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM APLICATIVOS DE ENTREGA OU TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.193/2022
ALTERA A LEI Nº 6.934, DE 5 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.194/2022
ALTERA A LEI Nº 6.934, DE 5 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.195/2022
DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES EM EVENTOS, SHOWS E ESPETÁCULOS REALIZADOS NA MODALIDADE OPEN BAR OU EM QUE HAJA LIVRE CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.196/2022
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PONTE SOBRE O LAGO PARANOÁ QUE LIGA A QI 10 DO LAGO SUL À VIA L4 SUL.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.197/2022
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 3.831, DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE CRIA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.198/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI Nº 2.804, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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