Lei Ordinária 7.192/2022 LEI


Ementa: ASSEGURA MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM APLICATIVOS DE ENTREGA OU TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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