Lei Ordinária 7.203/2022 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2022
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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