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Lei Ordinária n° 17.629/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/02/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Lei Ordinária n° 12.449/2022
REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 12.083, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DA PARAÍBA".
Data: 18/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
Lei Ordinária n° 9.825/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Data: 26/08/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 5.383/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, NO ESTADO DE RONDÔNIA, INCORPORAREM EM SUAS PUBLICIDADES, CAMPANHA QUE REFORCE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Data: 11/07/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Ordinária n° 8.694/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Data: 27/06/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
Lei Ordinária n° 17.836/2022
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO.
Data: 22/06/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Lei Ordinária n° 3.947/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/06/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 8.681/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/06/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
Lei Ordinária n° 5.897/2022
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O “DIA DO VACINADOR”.
Data: 08/06/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 11.627/2022
CRIA PROCEDIMENTOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE VACINAS, SOROS E IMUNOGLOBULINAS REALIZADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/06/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 11.788/2022
ESTABELECE CRITÉRIOS ADICIONAIS AOS GRUPOS QUE TÊM PRIORIDADE PARA RECEBER GRATUITAMENTE A VACINA H1N1, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 30/05/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 7.777/2022
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, INFORMANDO OS BENEFÍCIOS DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA DOSAGEM COMPLETA.
Data: 08/04/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
Lei Ordinária n° 11.685/2022
VEDA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE QUALQUER EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE VACINAÇÃO PARA ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 11/03/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 9.598/2022
ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV – HUMAN PAPILOMA VIRUS.
Data: 10/03/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 9.581/2022
ALTERA A LEI Nº 9.223, DE 23 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR PENALIDADE PARA QUEM FRAUDAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.
Data: 02/03/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 7.076/2022
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS RELACIONADOS AOS PLANOS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Data: 23/02/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 5.303/2022
DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Data: 13/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Ordinária n° 5.792/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS DAREM PUBLICIDADE, NOS SÍTIOS OFICIAIS PRÓPRIOS E BOLETINS DIÁRIOS, DOS DADOS DE VACINAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 12/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Lei Ordinária n° 5.784/2022
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO DTP A - TRÍPLICE BACTERIANA ACELULAR.
Data: 12/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Lei Ordinária n° 5.277/2022
INCLUI AS SEGUINTES CATEGORIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGOS NA LISTA DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Data: 12/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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