Lei Ordinária 5.383/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, NO ESTADO DE RONDÔNIA, INCORPORAREM EM SUAS PUBLICIDADES, CAMPANHA QUE REFORCE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/07/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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