Projeto de Lei Ordinária 4328/2025

 Data de apresentação 14/05/2025 00:00:00
 N° Processo 4221/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DE COTAS POR IDENTIDADE DE GÊNERO NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA