Proposta de Emenda à Constituição Estadual 20/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 12/03/2025 00:00:00
 N° Processo 1378/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA O §5 AO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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