Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 25/06/2024 00:00:00
 N° Processo 12/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 20-D E OS §§ 1º E 2º À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

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