Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 07/05/2024 00:00:00
 N° Processo 572/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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