Projeto de Lei Ordinária 698/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 27/06/2024 00:00:00
 N° Processo 698/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 19.064 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

JULIO PINA NETO;

 Casa Legislativa

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