Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 24/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1273/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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