ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, PARA ACRESCENTAR O CRITÉRIO DE ESPORTES NA DISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VIRMONDES BORGES CRUVINEL FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais