ACRESCENTA OS ARTS. 159-A E 214-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E ASSEGURAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO.
Arlen Santiago;
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