ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.398, DE 28 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO DETERMINADO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA NO ÂMBITO DO PROGRAMA.
MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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