DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEOS), ESTABELECE REQUISITOS SANITÁRIOS DE PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO, E DEFINE O PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO MEL E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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