Projeto de Lei Ordinária 12/2026

 Data de apresentação 03/02/2026 00:00:00
 N° Processo 12/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES DE ATÉ 170 CILINDRADAS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CURSO ESPECIALIZADO DE MOTOFRETE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 119/2025 E 163/2026)

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL